Os vereadores de Canoas aprovaram na noite desta terça-feira (24/05), o projeto de lei n° 0031/2016 de autoria do vereador Ivo Lech. O projeto estabelece multa aos estabelecimentos da cidade que proibirem ou constrangerem o ato do aleitamento materno. A proposição abrange locais abertos ou fechados, destinados ao comércio, cultura, recreação ou prestação de serviço público ou privado.
Ivo Lech ressaltou a importância da lei: "Esse tipo de projeto nem deveria estar sendo discutido por ser um direito da mulher e principalmente da criança previsto na Constituição, que é o direito da amamentação. O leite materno é o melhor alimento do ponto de vista nutricional, reforça o sistema imunológico do bebê e exerce um importante papel preventivo, no seu desenvolvimento. A cidade de Canoas deve ingressar nessa luta, punindo os estabelecimentos que impedem o aleitamento ou que constrangem as mães nesse momento", destacou.
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